O Decreto 9.579/2018 que regulamenta a contratação de aprendizes prevista no art. 428 da CLT assegura a aplicação do piso da categoria estabelecido nas Convenções ou Acordos Coletivos se mais favoráveis.

Inclusive, para os aprendizes que trabalham em instituições financeiras que sejam vinculadas a categoria dos bancários em Santa Catarina existe decisão judicial favorável (1875-76.2016.5.12.0004) para cobrar as diferenças sobre o piso da categoria não pagas pelos bancos.

O valor do piso da categoria a ser aplicado para os aprendizes que trabalham em instituições financeiras é correspondente ao “pessoal de Escritório”.

A título de exemplo, referido piso salarial no Município de Itajaí/SC e Região está fixado para o ano de 2022 no valor mínimo de R$ 2.503,00, que deve ser assegurado e pago aos aprendizes contratados ou que já trabalham nas instituições financeiras como Itaú, Bradesco, Santander, dentre outros.

Ocorre que esse valor de piso salarial previsto nas CCTs da categoria dos bancários não é pago pelas instituições financeiras aos APRENDIZES, os quais têm o legítimo direito de buscar no Judiciário essas diferenças salarias.

Dr. Greco Dagoberto Fiorin

Advogado OAB/SC 35.740

Sócio do Departamento Previdenciário, Trabalhista e Servidores