ACS e ACE têm novo piso salarial de R$ 2.424,00!

No dia 06 de maio de 2022 entrou em vigor a Emenda Constitucional 120 que garantiu para todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias novo piso nacional para as categorias.

 

O novo valor mínimo fixado foi de 2 salários mínimos, isto é, nenhum ACS ou ACE no Brasil poderá receber salário ou vencimento menor que R$ 2.424,00, o qual deve ainda incidir sobre as demais vantagens pessoais recebidas.

 

Referidos valores ficam excluídos do limite de despesas com pessoal da lei de responsabilidade fiscal, que comumente é utilizada por Municípios e Estados para negar direitos legítimos aos servidores e aumentos salariais.

 

Por todo o Brasil inúmeros Municípios e Estados NÃO ESTÃO PAGANDO o piso nacional de R$ 2.424,00 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, os quais têm o legítimo direito de buscar o Judiciário para cobrar essas diferenças salarias do piso.

 


Dr. Greco Dagoberto Fiorin

Advogado OAB/SC 35.740

Sócio do Departamento Previdenciário, Trabalhista e Servidores